Direito de Família
Execução de Pensão: como cobrar e como se proteger
Entenda seus direitos e as medidas para garantir o pagamento da pensão alimentícia
📌 A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e de quem precisa. Mas o que fazer quando o pagamento não acontece? Este guia explica, em linguagem simples, como funciona a execução de pensão, as medidas que o juiz pode tomar para cobrar os valores atrasados e o que fazer se você estiver devendo. Informe-se e proteja sua família com conhecimento.
60Dias é o prazo máximo de prisão civil por dívida de pensão alimentícia.
"A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente, e a Justiça tem ferramentas eficazes para cobrar valores atrasados."
💡 Se você está devendo pensão, não espere a execução chegar. Procure um advogado e negocie um acordo antes que medidas mais severas sejam aplicadas.
O que é a execução de pensão alimentícia?
A execução de pensão alimentícia é o processo judicial para cobrar os valores de pensão que não foram pagos. Quando o responsável pelo pagamento deixa de pagar, a pessoa que deveria receber pode entrar na Justiça para forçar o pagamento.
A execução pode ser usada para cobrar tanto as parcelas vencidas (atrasadas) quanto as despesas extras, como plano de saúde, escola e material escolar. É um processo rápido e urgente, porque o dinheiro é para o sustento de quem precisa, geralmente crianças e adolescentes.
O credor não precisa esperar acumular muitos meses de atraso. Basta uma parcela não paga para que a execução seja iniciada.
Medidas para cobrar a pensão atrasada
A Justiça tem várias ferramentas para cobrar a pensão alimentícia. Conheça as principais:
- Desconto em folha de pagamento: o juiz determina que o empregador desconte o valor da pensão diretamente do salário do devedor.
- Penhora de contas bancárias: o juiz bloqueia valores na conta corrente ou poupança do devedor e transfere para o credor.
- Penhora de bens: imóveis, veículos, ações e até o FGTS podem ser penhorados para pagar a dívida.
- Bloqueio de passaporte: o devedor fica impedido de viajar para o exterior até regularizar a situação.
- Suspensão da CNH: a carteira de motorista do devedor é suspensa como forma de pressão.
- Inclusão no Serasa/SPC: o nome do devedor é negativado, dificultando a obtenção de crédito.
- Prisão civil: medida extrema, o devedor pode ser preso por até 60 dias em casos específicos.
Cada caso é único, e o juiz vai analisar qual medida é mais adequada para garantir o pagamento.
Prisão civil: quando o devedor pode ser preso?
A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é uma medida séria, mas só pode ser aplicada em situações específicas. O devedor pode ser preso se:
- A pensão estiver atrasada por até 3 meses (chamada de alimentos provisionais ou temporários);
- A pensão tiver sido fixada em uma sentença judicial (alimentos definitivos).
O prazo máximo de prisão é de 60 dias, em regime fechado. É importante saber que a prisão não extingue a dívida. O devedor continua devendo mesmo depois de sair da cadeia.
A prisão só é decretada como último recurso, quando as outras medidas (como desconto em folha ou penhora) não funcionam. O juiz sempre analisa se a prisão é necessária e proporcional.
O que fazer se você está devendo pensão?
Se você está com dificuldades para pagar a pensão, não ignore o problema. A Justiça tem meios de cobrar, e a situação pode se complicar muito. Veja o que fazer:
- Converse com o credor: tente chegar a um acordo amigável, negociando um parcelamento ou uma redução temporária do valor.
- Procure a Justiça para revisão: se sua situação financeira mudou para pior, entre com um pedido de revisão da pensão. O juiz pode reduzir o valor se comprovar a necessidade.
- Pague o que puder: mesmo que não consiga pagar o valor integral, pague uma parte. Isso demonstra boa-fé e pode evitar medidas mais severas.
- Contrate um advogado: um profissional pode orientar sobre a melhor forma de resolver a situação e evitar a prisão ou a penhora de bens.
Lembre-se: a pensão é um direito da criança ou de quem precisa. O melhor caminho é sempre o diálogo e a negociação.
O que fazer se você não está recebendo a pensão?
Se a pensão não está sendo paga, não espere. Quanto mais tempo passa, mais difícil fica cobrar. Siga estes passos:
- Reúna os documentos: cópia da decisão judicial ou do acordo que fixou a pensão, comprovantes de pagamento (para mostrar quais parcelas foram pagas e quais não).
- Calcule o valor devido: atualize as parcelas com correção monetária e juros. Um advogado pode ajudar nesse cálculo.
- Procure um advogado: ele vai ingressar com a execução na Justiça e indicar as medidas mais adequadas para o seu caso.
- Indique os bens do devedor: informe ao juiz se o devedor tem conta bancária, imóvel, veículo, emprego, FGTS, etc. Quanto mais informações, mais rápido a Justiça pode agir.
Não tenha medo de buscar seus direitos. A pensão é essencial para o sustento e bem-estar de quem depende dela.
O que dizem os tribunais em 2026?
Os tribunais superiores têm tomado decisões que facilitam a cobrança da pensão e protegem o credor. Veja as principais mudanças:
- Penhora de FGTS: o STJ decidiu que o FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia, porque a dívida alimentar tem prioridade sobre a proteção do FGTS.
- Bloqueio de passaporte e CNH: o STF confirmou que essas medidas são legais e podem ser usadas para pressionar o devedor a pagar.
- Prisão civil: o STJ mantém a regra de que a prisão só pode ser decretada para dívidas de até 3 meses, mas tem admitido a prisão mesmo quando há parcelas vencidas durante o processo.
- Multa por descumprimento: o juiz pode aplicar uma multa de 10% sobre o valor devido, além das outras medidas, para punir o devedor que não cumpre a ordem judicial.
Essas decisões mostram que a Justiça está cada vez mais atenta à importância da pensão alimentícia e disposta a usar todos os meios disponíveis para garantir seu pagamento.
Perguntas frequentes
É o processo judicial para cobrar os valores de pensão que não foram pagos. Pode incluir penhora de bens, bloqueio de contas, desconto em folha, suspensão de passaporte e até prisão do devedor.
Sim, em situações específicas. A prisão civil pode ser decretada quando a pensão está atrasada por até 3 meses ou quando a pensão foi fixada em sentença judicial. O prazo máximo é de 60 dias.
Sim. Em 2026, o STJ já decidiu que o FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia, pois a dívida alimentar tem prioridade sobre a proteção do FGTS.
Reúna os documentos, calcule o valor devido e procure um advogado para ingressar com a execução na Justiça. Quanto mais rápido, melhor.
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