Direito de Família
Dissolução de União Estável: como encerrar a relação de forma justa e organizada
Entenda seus direitos na hora de terminar a união estável
📌 A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela lei, e quando ela termina, é preciso resolver questões importantes: a divisão dos bens, a pensão, a guarda dos filhos e muito mais. Este guia explica, em linguagem simples, como funciona a dissolução da união estável, quais os caminhos (judicial e extrajudicial), e como garantir que seus direitos sejam respeitados. Informe-se e tome decisões com tranquilidade.
2002Ano em que a união estável foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição (Emenda Constitucional nº 66/2010 também trouxe avanços, mas o reconhecimento veio antes).
"A união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive fotos, testemunhas e contas conjuntas."
💡 Reúna toda a documentação dos bens adquiridos durante a convivência e separe os bens anteriores. Isso facilita a partilha e evita conflitos.
O que é união estável e como ela se dissolve?
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Ela é reconhecida pela lei como entidade familiar e, por isso, quando termina, é preciso fazer a dissolução para organizar a divisão de bens, a pensão e a guarda dos filhos.
Para ser considerada união estável, a relação deve ser pública (conhecida por todos), contínua (não pode ser apenas eventual) e com objetivo de formar uma família. Não é necessário ter um contrato escrito; a união pode ser comprovada por fotos, contas conjuntas, testemunhas e outros documentos.
A dissolução é o processo que põe fim a essa união, resolvendo todas as questões patrimoniais e pessoais.
Dissolução consensual (extrajudicial) x litigiosa (judicial)
Existem dois caminhos para dissolver a união estável:
Dissolução consensual (amigável): quando o casal está de acordo sobre tudo (divisão de bens, guarda e pensão). Pode ser feita em cartório (extrajudicial) se não houver filhos menores, ou na Justiça (judicial consensual) se houver filhos menores, para que o juiz homologue o acordo.
Dissolução litigiosa (judicial): quando não há acordo sobre algum ponto. O juiz vai decidir, após ouvir as partes e analisar provas. É mais demorado, caro e desgastante.
A recomendação é tentar sempre o acordo, pois a via extrajudicial é mais rápida, barata e preserva a relação familiar.
Partilha de bens na dissolução
A divisão dos bens na dissolução da união estável depende do regime de bens adotado. Se não houver contrato, aplica-se a comunhão parcial, o regime mais comum.
- Comunhão parcial: dividem-se apenas os bens adquiridos durante a convivência. O que cada um tinha antes continua sendo de cada um. Heranças e doações também não entram na partilha.
- Comunhão universal: todos os bens, de antes e de depois, são divididos igualmente. Só se aplica se houver contrato.
- Separação total: cada um mantém seus bens separados. Só com contrato.
Para fazer a partilha, é preciso listar todos os bens adquiridos na constância da união, avaliá-los e dividir igualmente (ou conforme acordo).
Pensão alimentícia na dissolução
A pensão alimentícia pode ser devida em dois casos:
- Para os filhos: é sempre devida, independentemente das condições dos pais. O valor leva em conta as necessidades da criança e a capacidade financeira do responsável.
- Para o convivente: é devida se um dos dois não tem condições de se sustentar (por doença, idade, ou porque dedicou a vida ao lar). É preciso comprovar a necessidade e a possibilidade do outro de pagar.
A pensão pode ser fixada por tempo determinado ou indeterminado, dependendo do caso. Se a situação financeira mudar, é possível pedir revisão do valor.
Guarda dos filhos e regime de visitas
Na dissolução, quando há filhos, é necessário definir:
- Guarda: quem vai morar com os filhos e quem vai tomar as decisões importantes. A guarda compartilhada é a regra, com ambos os pais dividindo responsabilidades.
- Regime de visitas: como será a convivência com o genitor que não tem a guarda ou que compartilha a guarda.
A Justiça sempre prioriza o melhor interesse da criança. Por isso, os pais devem buscar um acordo que garanta a presença ativa de ambos na vida dos filhos, evitando conflitos.
Diferenças entre dissolução de união estável e divórcio
Embora os efeitos sejam semelhantes, há diferenças importantes:
- Divórcio é o fim do casamento, que é um vínculo formal registrado em cartório. Exige sentença judicial ou escritura pública.
- Dissolução da união estável é o fim de uma convivência informal, sem vínculo registrado. Pode ser resolvida de forma mais simples, especialmente se não houver bens ou filhos.
Na prática, a partilha de bens, a pensão e a guarda seguem as mesmas regras. A principal diferença é que, na união estável, é preciso comprovar a existência da relação (com provas), enquanto no casamento isso é documentado.
Por que ter um advogado especializado?
A dissolução da união estável envolve aspectos legais, financeiros e emocionais. Um advogado especializado vai:
- Orientar sobre o regime de bens e a partilha;
- Calcular a pensão alimentícia, se for o caso;
- Redigir o acordo ou a petição judicial;
- Negociar com a outra parte para evitar litígios;
- Acompanhar todo o processo até a homologação.
A presença do advogado é obrigatória, mesmo na dissolução extrajudicial em cartório. Ele vai garantir que o acordo seja legal e justo para ambos.
Perguntas frequentes
É preciso provar que a convivência é pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Isso pode ser feito com fotos, contas conjuntas, testemunhas, declaração de imposto de renda em conjunto, etc.
Depende do regime de bens. Na comunhão parcial (regime padrão), dividem-se apenas os bens adquiridos durante a convivência. Os bens que cada um tinha antes continuam sendo de cada um.
Sim, desde que o casal esteja de acordo com todos os termos, não haja filhos menores de idade e ambos estejam assistidos por advogados. Nesse caso, a dissolução é feita por escritura pública.
Os filhos sempre têm direito à pensão. O convivente pode ter direito se comprovar que não tem condições de se sustentar e que o outro tem capacidade de pagar.
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